Apelação Cível 0008120-71.2024.8.16.0098

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS.(B) PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO AO DECLARAR A REVELIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE NOMEIA ADVOGADO DATIVO PARA O RÉU E DETERMINA SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONSIDERA O PRAZO CONCEDIDO, NÃO CONHECE DA CONTESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DECLARA A REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REVELIA AFASTADA. PROCESSO QUE DEVE SER REGULAR TRAMITAÇÃO, NA ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO.(C) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete