Procedimento Comum Cível 5261601-94.2025.8.09.0143

Ementa

AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se: (i) o indeferimento de prova pericial grafotécnica em contrato eletrônico configura cerceamento de defesa; (ii) a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado realizada por meios eletrônicos; e (iii) sobre o ônus da prova da autenticidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadmissibilidade por afronta ao princípio da dialeticidade é afastada, pois o recurso de agravo interno impugnou especificamente a decisão monocrática. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial digital é prescindível diante da robustez do conjunto probatório nos autos. 5. A instituição financeira comprovou a contratação eletrônica do empréstimo consignado, apresentando o instrumento contratual digital e a cadeia de auditoria da transação realizada em terminal de caixa, com cartão com chip, biometria e senha pessoal. 6. Mecanismos de autenticação personalíssimos, como biometria e senha, pressupõem a presença física do correntista e o uso de credenciais sigilosas, conferindo higidez à contratação. 7. A ausência de assinatura manuscrita não invalida a contratação quando os demais elementos probatórios, como o crédito do valor na conta da apelante e sua imediata utilização para despesas pessoais, confirmam a operação. 8. O comportamento da parte que usufrui do valor creditado e, após, questiona a validade da contratação é incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório, incluindo a cadeia de auditoria de transação eletrônica, demonstra a regularidade da contratação. 2. A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos, mediante uso de biometria, cartão com chip e senha pessoal, comprovada pelo creditamento e utilização do valor pelo contratante, é válida. 3. A conduta de utilizar o crédito proveniente de contrato e posteriormente impugnar sua validade configura comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 428, I, 429, II, 1.021, §§ 1º e 2º; CC, art. 422. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 1.306; TJGO, Súmula 28.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete