Agravo Interno Cível 0801614-31.2022.8.18.0043

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Preliminar de prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 18 do TJPI. Ausência de contrato válido. Inexistência de comprovação da transferência dos valores. Nulidade da avença. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 3.000,00. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. I – Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da tradição dos valores, com condenação à repetição em dobro do indébito e fixação de indenização por danos morais. II – Questão em discussão: (i) Afastamento da prescrição em razão do trato sucessivo dos descontos; (ii) Verificação da validade formal do contrato; (iii) Comprovação do repasse dos valores contratados; (iv) Cabimento da repetição do indébito em dobro; (v) Ocorrência de dano moral indenizável. III – Razões de decidir: Afastada a prescrição quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo, com termo inicial do prazo a partir do último desconto (IRDR nº 03/TJPI). Aplicação da Súmula nº 18 do TJPI diante da ausência de documentos idôneos comprovando a transferência dos valores contratados. O contrato de mútuo, na modalidade consignada, tem natureza real e só se aperfeiçoa com a tradição dos valores. A falha na prestação do serviço bancário configura ato ilícito indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC. Reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da decisão monocrática que acolheu os pedidos formulados na apelação. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV – Dispositivo e tese firmada: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese: A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados em contrato de empréstimo consignado, ainda que o contrato esteja assinado, configura nulidade da avença, ensejando a restituição em dobro e indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI e da legislação consumerista aplicável.

Dispositivo

firmada: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese: A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados em contrato de empréstimo consignado, ainda que o contrato esteja assinado, configura nulidade da avença, ensejando a restituição em dobro e indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI e da legislação consumerista aplicável.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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