Apelação Cível 0801436-08.2020.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DO APELADO ACOLHIDA – MORTE DE ANIMAIS EM ZONA RURAL – QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Se a preliminar de inépcia da exordial por ausência de documento essencial não foi objeto da contestação, tal fato inviabiliza o seu conhecimento por haver nítida inovação recursal, o que é vedado. Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal; conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 403 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete