HC 106.475/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 544 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 112422 · 12/03/2014
• STF HC 86966 · 29/05/2013
• STF HC 112756 · 13/03/2013
• STF HC 113660 · 13/02/2013
• STF AI 668330 · 26/10/2012
• STF HC 112323 · 25/09/2012
• STF HC 99174 · 11/05/2012
• STF AI 692314 · 18/05/2011
• STF AI 753806 · 11/03/2011
• STJ Ag 1156112 · 04/08/2009

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema