ARE 1.423.034/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 23 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 469 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.423.034 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 601550 · 20/05/2019
• STF ARE 1173331 · 13/11/2018
• STF ARE 1075688 · 22/11/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema