CC 113.209/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 208 do STJ
• Súmula 209 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 113.209 é citado por 44 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 106173 · 07/05/2010

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