Apelação Cível 0811396-22.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADO – MÉRITO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PEDIDO GENÉRICO – FACULDADE DO AUTOR – RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A ENFERMIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO NAT – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA – APLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DA REDE PÚBLICA – HONORÁRIOS MÉDICOS – DESCABIMENTO PARA MÉDICOS PERTENCENTES AO SUS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR/APELANTE E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se desconhece que "a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 936.657/MG e AgRg na Rei 23.177/SC). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça também orienta no sentido de que "o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da inicial, constitui rigor excessivo e injustificado" (REsp 1.024.291/PR).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento aos recursos do autor e do Estado de Mao Grosso do Sul

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.033 do STF
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete