Procedimento Comum Cível 5641926-38.2023.8.09.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE CIRURGIA. MORTE DO PACIENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.1. No caso não há que falar em ilegitimidade passiva do Estado, isso porque os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. (Tema 793 STF).2. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, inclusive em casos de omissão, consoante o art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo.3. A jurisprudência do STF consagra a responsabilidade objetiva do Estado, tanto em atos comissivos quanto omissivos, nos casos em que o Poder Público tinha o dever legal e a possibilidade de agir para evitar o dano.4. A inércia do Estado em fornecer a cirurgia, mesmo após ordem judicial, configura omissão estatal que causou danos morais à apelada, em razão do sofrimento experimentado pela perda do esposo. 5. No caso dos autos, a omissão, o descaso e a negligência do Estado em assegurar o tratamento médico adequado e recomendado restou comprovado, de forma que a condenação a título de indenização por danos morais é inquestionável.6. Em que pese ser incalculável o sentimento de dor pela morte do esposo, tenho que o valor fixado pelo Magistrado sentenciante observa os critérios compensatórios e pedagógicos da medida, como também em consonância com os princípios mencionados no verbete sumular.7. O valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5641926-38.2023.8.09.0018 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADA: SOLANGE MODESTO SANTOS SILVA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 9.289/1996
• Súmula 54 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete