Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 7 RÉUS. 3 CRIMES. TODOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE POR VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. NULIDADE POR EXTRAÇÃO INDEVIDA DE DADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 6 DO TJCE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE REPAROS NA DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DEVIDA DA QUALIFICADORA EXCEDENTE ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU 7 (SETE) RÉUS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CRIME 1), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRIME 2) E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CRIME 3), COM INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA LEI Nº 12.850/2013.OS RECORRENTES SUSTENTAM NULIDADE DO JULGAMENTO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS, INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E ILICITUDE NA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR. NO MÉRITO, ALEGAM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURA NULIDADE; (II) SABER SE HOUVE VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL OU ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE PROVAS; (III) SABER SE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR ANULAÇÃO OU REFORMA DA CONDENAÇÃO; E (IV) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRO USO DE ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NOTADAMENTE O ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E O REDUZIDO EFETIVO POLICIAL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, INEXISTINDO NULIDADE.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).A ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO PROCEDE, POIS O VEREDITO DO JÚRI SE APOIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL.APUROU-SE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE AS VÍTIMAS, INTEGRAVAM A FACÇÃO CRIMINOSA GDE, SENDO OS CRIMES MOTIVADOS POR CONFLITOS INTERNOS, ESPECIALMENTE COMO REPRESÁLIA À MORTE DE 'SAL', APONTADO COMO LIDERANÇA. AS VÍTIMAS TERIAM SIDO ACUSADAS DE PARTICIPAÇÃO NESSE HOMICÍDIO, O QUE DESENCADEOU A RETALIAÇÃO. SEGUNDO A INVESTIGAÇÃO, AS VÍTIMAS FORAM SURPREENDIDAS ENQUANTO USAVAM ENTORPECENTES E ATACADAS POR JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA, ANTÔNIO LAERTE FERREIRA BEZERRA, EMERSON DOS SANTOS SOUSA E JÚLIO CÉSAR MOREIRA DA SILVA, QUE CHEGARAM EM MOTOCICLETAS E EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DIFICULTANDO QUALQUER DEFESA. FICARAM CARACTERIZADOS OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CRIME 1), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRIME 2) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CRIME 3), COM AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. OS RÉUS DANIEL DOS SANTOS ALVES, GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA E WANDERSON SOUSA LIMA FORAM APONTADOS COMO MANDANTES, EVIDENCIANDO PAPEL DE LIDERANÇA NA FACÇÃO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO.DESTACA-SE QUE A VÍTIMA SOBREVIVENTE IDENTIFICOU TODOS OS ENVOLVIDOS AINDA NA UNIDADE DE SAÚDE, RELATO CONFIRMADO PELO POLICIAL CIVIL E PELO DELEGADO DE POLÍCIA, ALÉM DE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. O FATO DE A VÍTIMA SOBREVIVENTE, EM PLENÁRIO, ALEGAR NÃO SE RECORDAR OU ATÉ NEGAR DECLARAÇÕES ANTERIORES NÃO INVALIDA O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE AGENTES PÚBLICOS. RESSALTA-SE QUE O CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PODE GERAR MEDO EM VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, EXPLICANDO POSSÍVEIS RETRATAÇÕES OU LAPSOS DE MEMÓRIA.APONTA-SE QUE A VERSÃO APRESENTADA POR DIEGO ÂNGELO FERREIRA BEZERRA NÃO É VEROSSÍMEL, SENDO IMPROVÁVEL QUE POLICIAIS TENHAM APENAS O ACOMPANHADO ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE SEM OUVI-LO, JÁ QUE ELE ESTAVA CONSCIENTE. DESTACA-SE AINDA QUE, EM PLENÁRIO, ELE PERGUNTOU À PROMOTORA SE "OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO DIA DOS FATOS ESTARIAM PRESENTES", SUGERINDO POSSÍVEL CONTATO PRÉVIO COM OS AGENTES. O POLICIAL CIVIL OUVIDO NO PLENÁRIO APRESENTOU RELATO DETALHADO SOBRE O MOMENTO NO HOSPITAL, MENCIONANDO INCLUSIVE A PRESENÇA DA IRMÃ DA VÍTIMA. ESSE PONTO FOI CORROBORADO PELA IRMÃ DE DIEGO ÂNGELO, QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE CERCA DE QUATRO POLICIAIS NA UPA E AFIRMOU NÃO TER CONSEGUIDO OUVIR A CONVERSA ENTRE ELES.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVAS DOS AUTOS, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA.AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO REVELAM COERÊNCIA E SUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS.INEXISTEM VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA OU ILEGALIDADES NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A QUALIFICADORA EXCEDENTE FOI CORRETAMENTE VALORADA COMO AGRAVANTE, E O PARÂMETRO DE 1/8 FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA. ALÉM DISSO, HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE) - Ana Ávila Gonzaga Batalha (OAB: 52055/CE) - Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Alessandro de Azevedo Nogueira (OAB: 22862/CE) - José Ney Goncalves Montenegro (OAB: 5541/CE) - Paulo Mateus Rodrigues Montenegro (OAB: 37651/CE) - Djanira Pereira Mororó de Freitas (OAB: 18985B/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida
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