Apelação Cível 3001159-17.2024.8.06.0171

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º C/C ART. 183, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que decidiu pela procedência do pedido em ação ordinária. 2. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Tauá foi intimado da sentença em 16 de dezembro de 2025, iniciando-se em 17 de dezembro de 2025, a fluência do prazo recursal, nos termos do art. 231, inciso V, do CPC. 3. O presente recurso somente foi protocolado em 09 de março de 2026, o que evidencia o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal, implicando seu não conhecimento, por ser intempestiva. - Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, não conhecer o recurso, em razão da sua manifesta intempestividade

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete