Agravo de Instrumento 5008105-18.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE FARMACÊUTICO. ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo multa administrativa aplicada por ausência de farmacêutico no estabelecimento durante fiscalização, mesmo diante da alegação de que o profissional se ausentou para consulta odontológica de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência temporária de farmacêutico responsável, motivada por atendimento odontológico, justifica o afastamento da multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência do farmacêutico responsável foi pontual e motivada por questão de saúde (consulta odontológica), comprovada por atestado, o que se amolda ao conceito de excepcionalidade. 4. A jurisprudência tem relativizado a exigência de presença constante do profissional em situações excepcionais e temporárias, como afastamentos por motivos de saúde. 5. Além disso, o art. 17 da Lei nº 5.991/1973 permite o funcionamento de farmácia ou drogaria sem a assistência do técnico responsável por até 30 dias, e a contratação de substituto é facultativa em casos de impedimento ou ausência do titular, evidenciando a tolerância para ausências eventuais e de curta duração. 6. A decisão agravada, ao exigir que o atestado odontológico fizesse referência expressa ao caráter de urgência, desconsiderou a natureza da ausência e a flexibilidade interpretativa da legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 8. A ausência temporária de farmacêutico responsável, motivada por atendimento de saúde devidamente comprovado, afasta a aplicação de multa administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.991/1973, art. 15, § 1º, § 2º, e art. 17; Lei nº 13.021/2014, art. 6º, inc. I, e art. 12; CPC/2015, art. 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009559-87.2019.4.04.7110, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 20.06.2024; TRF4, AC 5005835-88.2022.4.04.7104, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 06.12.2023; TRF4, AC 5018704-03.2019.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 14.02.2023.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2026.

Citações

• art. 995 do CPC
• art. 6º da Lei 13.021/2014
• art. 12 da Lei 13.021/2014
• art. 15 da Lei 5.991/1973
• art. 17 da Lei 5.991/1973

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete