Art. 12 da Lei 13.021/2014

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.021/2014

5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.021/2014, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 13.021/2014, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.021/2014.

TRF4Apelação Cível 5011281-95.2024.4.04.7009AcórdãoParcial
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CRF E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…
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TRF4Apelação Cível 5001089-12.2024.4.04.7104AcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou…
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TRF4Apelação Cível 5003186-09.2025.4.04.7117AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 23/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme ressaltado na parte introdutória do v. acórdão, consta das Certidões de Dívida Ativa que a exigência foi…
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STJAREsp 3.348.842/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59849657 assinado…
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TRF4Apelação Cível 5054689-66.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados pelo…
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TRF4Apelação Cível 5001943-09.2024.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. MULTA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. TEMA 1.244 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO JUNTO AO CONSELHO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de apelação interposta por RAIA DROGASIL S/A, tendo como objeto a sentença (Evento 40)…
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TRF4Agravo de Instrumento 5008105-18.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE FARMACÊUTICO. ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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