Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO. NOVA LEI QUE TAMBÉM EXIGE PROCESSO SELETIVO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE PERANTE O TJPR. ADI ESTADUAL SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS TANTO NO TJPR, QUANTO EM ADI QUE TRAMITA PERANTE O STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.