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Vade Mecum · Lei 13.721/2006

Art. 1º da Lei 13.721/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.721/2006

13 decisões do TJPR citam o art. 1º da Lei 13.721/2006, de 2021 a 2023; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.721/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.721/2006, de 2017 a 2023; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.721/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.721/2006.

  1. TJPR0000001-20.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 25/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. SUPOSTA PERDA DO OBJETO POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. º 20.960/2022. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA…

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  2. STFARE 1.428.435/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2023publicada em 04/05/2023
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  3. TJPR0046505-62.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 29/03/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. LEI ESTADUAL N. º 20.960/2022. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 300…

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  4. TJPR0001251-88.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 17/02/2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. SUPOSTA PERDA DO OBJETO POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. º 20.960/2022. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA…

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  5. TJPR0007749-81.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2022publicada em 08/12/2022

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO…

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  6. TJPR0000331-17.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/11/2022publicada em 01/12/2022

    VOTO DIVERGENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…

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  7. TJPR0001384-11.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 07/10/2022

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (ARTIGOS 4 E 7 DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/PR…

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  8. TJPR0003854-15.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 21/09/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM SPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/PR. AUSÊNCIA DE PERDA…

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  9. TJPR0073610-48.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 01/08/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS 4 E 7 DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE…

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  10. TJPR0046452-18.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2022publicada em 26/05/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO…

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