ARE 1.428.435/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 155 do CTB
• art. 156 do CTB
• art. 1º da Lei 13.721/2006
• art. 3º da Lei 13.721/2006
• art. 219 da Lei 6.763/1975
• Tema 856 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 6052 · 17/09/2020
• STF ADI 4707 · 31/08/2017
• STF ARE 914045 · 22/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator