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STF · repercussão geral

Tema 856 de repercussão geral do STF

a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Trânsito em Julgado em 04/03/2016

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/10/2015)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Edson Fachin
Leading case
ARE 914045
Reconhecimento
16/10/2015
Tese
16/10/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XIII; 93, IX; 97 e 170 da Constituição Federal, a necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal. Debate-se, ainda, sobre a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Tese firmada

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;

II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 856 do STF

181 decisões do STF citam o Tema 856 do STF, de 2018 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 856 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STJ citam o Tema 856 do STF, de 2019 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 856 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 856 do STF.

  1. STFRcl 96.616 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal

    Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à súmula vinculante 10. Não ocorrência. É desnecessária a submissão à regra de reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA . AÇÃO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DÉBITOS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…

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  5. STFARE 1.622.871MonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 30/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Tributário. Remessa Necessária Em Mandadopublicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL COMO MEIO COERCITIVO DE ARRECADAÇÃO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LIVRE INICIATIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL…

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  8. TJSESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 15/10/2015publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO…

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  11. TJPR0058927-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE FOSSE OBSERVADA A L. M. Nº 783/2025 A RESPEITO DO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E DE AFASTAMENTO DA CONDICIONANTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV ANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE RECEITAS DECLARADAS NO PGDAS-D E DOCUMENTOS FISCAIS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CACEPE. INADIMPLÊNCIA DE ICMS. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. TEMA 856/STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Constitucional, Tpublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS - TSHCL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2013. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS. ATIVIDADES UTI UNIVERSI…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Constitucional. Recurso Inominado. Servidora municipal. Férias. Licença-saúde. Redução ou supressão. Tema 221/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra sentença que reconheceu a servidora municipal 80 dias de férias, suprimidos ou reduzidos em…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. TEMA 1.234 DO STF. LIMITAÇÃO DA DISPENSAÇÃO/AQUISIÇÃO AO TETO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). HONORÁRIOS…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Constitucional, Tpublicada em 23/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS - TSHCL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2013. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS. ATIVIDADES UTI UNIVERSI…

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  18. STFRE 1.606.783 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO TRIBUTO PELO DECRETO N. 8.393/2015…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAGEP. INDEFERIMENTO FUNDADO EM IRREGULARIDADE FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM SÓCIO EM COMUM. SANÇÃO POLÍTICA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS…

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  20. TJPRAgravo de Instrumento 0058924-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…

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