Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, constato que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte tão somente quanto à necessidade de observância do princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser provido o apelo extremo. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512/STF).
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O STF RE 1.263.645 é citado por 95 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa