Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – ESTACIONAMENTO ABERTO E DE LIVRE ACESSO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA – SÚMULA 130 DO STJ INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incidência da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a demonstração de dever de guarda, o que não se verifica em estacionamentos abertos, gratuitos e sem controle de acesso. Ausente prova de vigilância ostensiva ou de controle de entrada e saída de veículos, não há como imputar à requerida a responsabilidade pelo evento danoso. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.