Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do feito (CPC, art. 924, V). Insurgência do Exequente. DESACOLHIMENTO. LEI Nº 14.195/2021. Alegação de aplicação retroativa indevida afastada. Juízo de origem que utilizou a inovação legislativa (§ 4º-A do art. 921 do CPC) como reforço argumentativo, em consonância com a jurisprudência já consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. Prazo quinquenal aplicável à pretensão executória de verba honorária (art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 c.c. Súmula nº 150 do E. STF). Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a intimação para pagamento e a efetivação de qualquer ato constritivo útil. Exequente que não comprovou a realização de constrição de bens ou diligências frutíferas nos presentes autos. Petições e cópias apresentadas que retratam atos concernentes a feitos distintos e após a consumação da prescrição. Mero peticionamento sem resultado prático que não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição. Exequente que, instado, nada disse a respeito de erro na digitalização do processo. Inovação argumentativa em sede recursal que se mostra descabida. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.