Apelação Cível 0805003-87.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BANCO FAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR – SAQUES COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na hipótese, o banco/recorrido fez prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito (art. 373, II, CPC) ao apresentar contrato assinado nos exatos termos da assinatura do autor e recibo do depósito do valor do empréstimo, conforme documentos juntados aos autos. Com isso, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como a inexistência do dever de indenização. Apelo da autora desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete