Apelação Cível 0201030-40.2023.8.06.0163

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROMOVENTE INDUZIDO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FINANCEIRO. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SÚMULA Nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DE ORIGEM.2. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS QUANTO AOS POSSÍVEIS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE, ORIGINADOS DE GOLPE POR ELE SOFRIDO, QUE ENSEJOU A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.3. DE INÍCIO, CUMPRE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO BANCO BTG PACTUAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO A SUA PATENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA, PONTO QUE SEQUER FOI QUESTIONADO PELO PROMOVENTE EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO.4. INDO ADIANTE, CONFORME JÁ DESTACADO AO LONGO DOS AUTOS, O APELANTE MANTEVE CONTATO COM SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER POR VIA WHATSAPP, SENDO POR ESTA INDUZIDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO INBURSA, ORA RECORRIDO, OCASIÃO EM QUE ACABOU DISPONIBILIZANDO O ACESSO DO SEU CELULAR A TERCEIROS, QUE EFETUARAM O GOLPE COM OS VALORES RECEBIDOS DO BANCO PROMOVIDO.5. COMO É CEDIÇO, AS PARTES ESTÃO VINCULADAS PELA RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI CONSUMERISTA, A QUAL APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).6. NESSA ESTEIRA, O CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CONFERE UMA SÉRIE DE PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO, DENTRE AS QUAIS AQUELA DISPOSTA NO ART. 6º, VIII, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM O ESCOPO DE FACILITAR A SUA DEFESA, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.7. ACRESCENTE-SE QUE O ART. 14 DA SUPRACITADA NORMA ASSEVERA QUE CABE AO FORNECEDOR A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.8. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, QUE O TERIAM INDUZIDO NÃO SÓ A REALIZAR O EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, MAS TAMBÉM A CONCEDER O ACESSO A SEU APARELHO CELULAR, O QUE POSSIBILITOU A OBTENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM O EMPRÉSTIMO PELOS FRAUDADORES. TAL SITUAÇÃO FÁTICA FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA E RESTA COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO PROMOVENTE (FLS. 19/47 E 53/79).9. NESSE CONTEXTO, É FORÇOSO RECONHECER QUE A CONTRATAÇÃO EM COMENTO FOI MACULADA PELO ELEMENTO DOLO, SENDO SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO, A TEOR DO ART. 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.10. POR SEU TURNO, A DESPEITO DO DOLO DE TERCEIROS, TAL FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PROMOVIDO, DEVENDO ESTE RESPONDER PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.11. TRATA-SE, EM VERDADE, DE CASO DE FORTUITO INTERNO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 479/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.¿.12. DIANTE DISSO, DEVE SER MANTIDA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JÁ DECLARADO INVÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.13. QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONSIDERANDO QUE AS QUANTIAS FORAM DEBITADAS APÓS 30/03/2021, DEVEM ESTAS SER REPETIDAS EM DOBRO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020) E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NESSE ACÓRDÃO PARADIGMA, FIRMANDO A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA.14. AINDA NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMPRE DESTACAR QUE, NO DIA 02/08/2023, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO LIMINAR (FLS. 153/156) PARA QUE OS REFERIDOS DESCONTOS FOSSEM SUSPENSOS, TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO INTIMADO DO DECISUM EM 21/08/2023 (FLS. 265). OCORRE QUE, MESMO CIENTE DO TEOR DA REFERIDA DECISÃO, O BANCO PROMOVIDO PERMANECEU REALIZANDO OS DESCONTOS EM QUESTÃO, CONFORME SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 268/270.15. DESSA FORMA, TAMBÉM EM VIRTUDE DE TAL CONDUTA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO PROMOVENTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 202307120801052 (FLS. 256/262), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, A PARTIR DOS EFETIVOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL.16. ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO ACOMETIDA AO RECORRIDO ULTRAPASSA O PARÂMETRO HABITUAL CONSIDERADO, EM RELAÇÃO A ABORRECIMENTOS E DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO-SE NÍTIDO DANO MORAL, ABALANDO-O NA ESFERA EMOCIONAL, ATINGINDO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CAUSANDO-LHE EVIDENTE DESCONFORTO E CONSTRANGIMENTO.17. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, É CEDIÇO QUE O JUSTO ARBITRAMENTO DEVE BUSCAR SUPORTE NAS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO SOMADAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUJA APLICAÇÃO É REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.18. DESTARTE, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DA VALORAÇÃO ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO SUPLICANTE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDO QUE DEVE SER O BANCO PROMOVIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO ISTO É, DA DATA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, À TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 171 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete