Apelação Cível 0800917-74.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA RÉ RESPONSÁVEL POR PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS AUTOMATIZADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE FUNCIONAMENTO EM CASO DE SUSPENSÃO – PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante de uma clara relação de consumo deve ser aplicada a regra prevista no art. 6.º, inc. VIII, do CDC, no sentido de que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nenhum documento foi apresentado pela empresa ré que comprovasse que o autor/apelante teve pleno conhecimento dos "termos de uso", violando o direito previsto no art. 6.º, inc. III, do CDC, e causando prejuízos materiais que devem ser indenizados. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que causa prejuízo econômico exacerbado ao consumidor e que não é solucionada nas vias administrativas. Considerando a dupla finalidade da indenização por danos morais e também as peculiaridades do caso, notadamente o valor do dano material causado à pessoa de baixa renda, a capacidade econômica da empresa requerida e a jurisprudência desta Corte no tocante à fixação de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete