Suspensão de Liminar e de Sentença 0808143-86.2023.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVOS INTERNOS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM DEVIDAMENTE APRECIADA E REJEITADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Não há se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário pois, durante o julgamento dos Agravos Internos, essa Egrégia Corte de Justiça não declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.867/22 ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal. 3. A suspensão deferida deve vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, invocando o art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/92, bem como a Súmula 626 do STF. 4. A mera ausência de menção no acórdão sobre questão de ordem não requerida nas razões recursais, trazida somente em memoriais e devidamente apreciada pelo órgão competente, não se mostra capaz de levar à nulidade do acórdão embargado. 5. Resta patente o intuito dos 2º e 3º embargantes tão-somente de ver rediscutida matéria já exaustivamente enfrentada no acórdão embargado, não se amoldando, pois, às hipóteses cuja análise se mostra possível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração

Citações

• art. 97 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• Súmula 626 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete