STF · súmula
Súmula 626 do STF
Vigente
Enunciado
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 626 do STF
70 decisões do STJ citam a Súmula 626 do STF, de 2004 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam a Súmula 626 do STF, de 2005 a 2026; 30,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 626 do STF.
- STJEDcl na SLS 3.753/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59446626 assinado…
- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266 DO STF. RECURSO DA IMPETRANTE PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis…
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- STFHC 185.813 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
- STJSLS 3.693/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO FORMULADO POR AGÊNCIA REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. MARKETPLACE. DESPACHO DECISÓRIO QUE IMPÔS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, VALIDAÇÃO DE CÓDIGOS DE HOMOLOGAÇÃO, RETIRADA DE ANÚNCIOS E…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONCESSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORÇA VINCULANTE DO…
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- STJSLS 3.788/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/08/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA RECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. PRETENSÃO DE OBTER A CONTRACAUTELA EM…
- STJSLS 3.741/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ARGUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO MESMO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA ANP. CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA IMPEDIR A "VOTAÇÃO CRUZADA" (PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SERVIDORES NO JULGAMENTO…
- STJSLS 3.782/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO DE ORIGEM. INCIDENTE QUE PRESSUPÕE O PODER PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE RÉU. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO ATIVO PARA RESTABELECER LIMINAR SUSPENSA. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA…
- STFSTP 1.120/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
- STJSLS 3.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AUTORIZA A RETIRADA DE LUMINÁRIAS. RISCO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADO. SÚMULA 626/STF. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA…
- STJAgRg na SS 3.361/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/05/2026penal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Suspensão de Segurança. Substituição de relator em conformidade com o artigo 52, inciso II, do…
- STJSLS 3.753/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/05/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA RECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO.
- TJPRAgravo de Instrumento 0069645-23.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA. ASSINATURA DO CHEFE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de MouraTribunal Plenojulgada em 08/04/2026publicada em 16/04/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REJEIÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/03/2026publicada em 20/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CLÍNICA OPTOMÉTRICA. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA…
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- STJAgInt na SLS 3.608/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminCorte Especialpublicada em 23/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE . LEGITIMIDADE ATIVA DO ROYALTIES MUNICÍPIO PREJUDICADO PELA DECISÃO SUSPENSA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA…
- STFSL 1.860/SPMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2025publicada em 07/01/2026
- STJAgRg na Rcl 47.632/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROVA PENAL EMPRESTADA. ILICITUDE DA 1. PROVA RECONHECIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO NO PAD. DESCUMPRIMENTO DO RHC 120.939/SP. PROVAS 2. EFETIVAMENTE VALORADAS PARA A DEMISSÃO. INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA…
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Manoel de Sousa Dourado Ementa Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0805333-21.2022.8.18.0140 Apelante: Asperbras Tubos e Conexoes Ltdapublicada em 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA APÓS PRAZO NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.Preliminares de nulidade da sentença por ausência de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO SALARIALTEMPORÁRIO. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Gestão…
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