Apelação / Remessa Necessária 5021084-88.2022.8.24.0023

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266 DO STF. RECURSO DA IMPETRANTE PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Estado de Santa Catarina e por GFG Comércio Digital Ltda. contra sentença em mandado de segurança que afastou a exigência do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com observância das anterioridades anual e nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão anterior se ajusta à tese firmada pelo STF no Tema 1.266 quanto à exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022; e (ii) saber se subsiste interesse recursal da impetrante quanto à suspensão dos efeitos das decisões e ao depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.266, fixou que é constitucional o art. 3º da LC 190/2022, com vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da CF/1988, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 4. A impetrante ajuizou a ação em 23/1/2022 e esteve amparada por provimento liminar quanto à exigibilidade do DIFAL em 2022. A situação se amolda à modulação definida pelo STF, o que impede a cobrança do tributo no período. 5. O acórdão anteriormente proferido, ao admitir a cobrança após o decurso da anterioridade nonagesimal no exercício de 2022, não se harmoniza integralmente com a orientação vinculante da Corte Suprema, impondo-se a adequação do julgado. 6. A insurgência da impetrante quanto à suspensão dos efeitos das decisões e aos efeitos práticos da suspensão de liminar perde utilidade, pois a adequação do acórdão reconhece a inexigibilidade do DIFAL em 2022 e determina a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, o que esvazia o interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo positivo de adequação. Recurso da impetrante prejudicado. Remessa necessária e apelo do Estado desprovidos. Mantida a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, afastado o direito à compensação, com expedição de alvará para levantamento dos depósitos judiciais. Sem honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.266 do STF afasta a exigência do DIFAL no exercício de 2022 para o contribuinte que ajuizou ação judicial até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 2. Reconhecida a modulação de efeitos, o acórdão deve ser adequado para manter a inexigibilidade do tributo e afastar o direito à compensação. 3. Prejudica-se o recurso cuja pretensão perde utilidade prática com a adequação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CPC, art. 927; CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar n. 190/2022, art. 3º; Lei n. 8.437/1992, art. 4º, § 9º; Súmula n. 626 do STF; Súmulas 269 e 271 do STF; Súmula 105 do STJ; Súmula 512 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.266; STF, ADI n. 7.066; TJSC, ApelRemNec 5046800-20.2022.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30/06/2026; TJSC, ApelRemNec 5040979-35.2022.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 07/07/2026; TJSC, ApelRemNec 5049497-14.2022.8.24.0023, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 07/07/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, emitir juízo positivo de adequação para julgar prejudicado o recurso da impetrante e negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Estado, a fim de reconhecer a inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais realizadas no exercício de 2022, por força da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.266 do STF, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, afastado o direito à compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Súmula 626 do STF
• Tema 1.266 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete