EDcl no AREsp 2.985.748/GO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o disposto no do Código de Processo Penal, a art. 619 oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Não são cabíveis embargos de declaração quando a parte nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Citações

• art. 488 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 850909 · 15/03/2016

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Gabinete do relator