Agravo de Instrumento 2001231-81.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NÃO ABRANGIDO NO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Agravante contra a determinação de cumprimento de obrigação de fazer, sem amparo no título executivo judicial. Para que haja o dever do Estado de fornecer ou custear um tratamento de saúde por determinação judicial, faz-se necessário observar o devido processo legal, sobretudo em razão dos critérios de divisão de competência da assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, entre os Entes Federativos (Tema 1234, do STF). O pedido de fornecimento e custeio de novo procedimento cirúrgico não configura desdobramento do tratamento anterior, em especial, quando a sentença já estabeleceu meios para viabilizá-lo. Recurso conhecido e provido para determinar que o pedido de fornecimento e custeio do procedimento cirúrgico de revisão de prótese total de quadril seja pleiteado em ação autônoma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 196 da CF
• art. 183 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 264 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete