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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. JULGAMENTO EM MESA. DISPENSA DE PAUTA E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de nulidade por ausência de inclusão do processo em pauta e de intimação prévia da data de julgamento, com suposto cerceamento de defesa. 2. Fato relevante. Consta do acompanhamento processual no sítio eletrônico do STJ que o feito foi levado em mesa em 15/05/2026 para julgamento na sessão do dia 19/05/2026. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental de matéria penal, há necessidade de prévia publicação de pauta e de intimação da parte acerca da data do julgamento, com possibilidade de destaque e de sustentação oral, e se a ausência desses atos configura nulidade por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. O Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento em mesa de agravo regimental em matéria penal, dispensando a inclusão em pauta e, por consequência, a intimação prévia da parte quanto à data de julgamento (RISTJ, arts. 34, XIV, e 258). 5. O julgamento em mesa de feitos penais é compatível com a disciplina regimental segundo a qual independem de pauta determinadas matérias e questões de ordem (RISTJ, art. 91, I e II). 6. Não há sustentação oral no julgamento de agravo, salvo disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV), razão pela qual a alegação de cerceamento de defesa não prospera. 7. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ encontra-se consolidada no sentido da dispensabilidade de pauta e de intimação prévia em agravo regimental penal apresentado em mesa, inexistindo nulidade por esse fundamento. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 91, I e II; RISTJ, art. 34, XIV; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 159, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.421.452/SC, Quinta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, j. 24.05.2017, DJe 31.05.2017; STJ, APn 989/DF, Corte Especial, j. 13.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.666.311/MG, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.715.729/RJ, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no RHC 190.097/MA, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.270.866/ES, Quinta Turma, j. 11.06.2024, DJe 18.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 871.486/SP, Sexta Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 12.11.2024.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.