Procedimento Comum Cível 5324325-22.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REFORMATIO IN PEJUS. DUPLA APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar a nulidade de cláusula que impunha ao consumidor despesas de cobrança e honorários contratuais, bem como a nulidade da cobrança das despesas de registro do contrato, sem condenação à restituição de valores, diante da ausência de prova de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz da taxa média de mercado; (ii) saber se é válida a capitalização de juros no contrato; (iii) saber se é lícita a cobrança da tarifa de cadastro e das despesas de registro do contrato e se é possível a modificação da sentença nesse ponto, diante da vedação da reformatio in pejus; e (iv) saber se é nula a cláusula contratual que repassa ao consumidor, de forma genérica, os custos da cobrança extrajudicial e judicial, inclusive honorários advocatícios, sem assegurar direito equivalente, por violação ao equilíbrio contratual e ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva quando não apresenta discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste Tribunal. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A tarifa de cadastro e as despesas de registro do contrato, em tese, possuem respaldo normativo e jurisprudencial, desde que haja efetiva prestação do serviço e observância das balizas legais. 6. Malgrado a validade, em abstrato, da cobrança da tarifa de cadastro e das despesas de registro do contrato, é inviável a alteração da sentença nesse ponto, ante a vedação da reformatio in pejus, por resultar em agravamento da situação da parte recorrente. 7. É nula a cláusula contratual que transfere ao consumidor, de forma genérica, os custos da cobrança extrajudicial e judicial, inclusive honorários advocatícios, sem previsão de direito equivalente, por afronta ao equilíbrio contratual e ao Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos, mase desprovidos. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. 3. A tarifa de cadastro e as despesas de registro do contrato são, em tese, lícitas, desde que observados os requisitos legais. 4. É vedada a reforma da sentença em prejuízo do recorrente, ainda que se reconheça a validade, em abstrato, de cobrança afastada na origem. 5. É nula a cláusula que impõe ao consumidor, de forma genérica, despesas de cobrança e honorários advocatícios, sem reciprocidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV e XII; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 1.013; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, AC nº 0307286-53.2015; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; TJGO, AC nº 5527376-26.2022.8.09.0160; TJGO, AC nº 5219263-80.2023.8.09.0174; TJGO, Recurso nº 5752885-87.2023.8.09.0176; TJGO, AC nº 5740324-52.2022.8.09.0051; TJDFT, Apelação nº 0714127-83.2021.8.07.0004; TJAM, RI nº 0625204-40.2022.8.04.0001.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Dupla Apelação Cível mas negar-lhes provimento

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete