Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Mandado de Segurança. Ato declaratório de interesse social, para Reforma Agrária, do Presidente da República. 2. Alegação de ser a propriedade produtiva. Execução de projeto de recuperação de pastagens até a invasão por um grupo do Movimento dos Sem Terra. 3. Periculum in mora caracterizado. Liminar deferida em parte para sustar a expedição de Decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel referido. 4. Agravo regimental não conhecido. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da segurança. 6. Configurada a hipótese de caso fortuito e força maior previsto no art. 6º, § 7º, da lei nº 8.629/93. Precedentes. 7. Mandado de segurança deferido para anular decreto declaratório de interesse social, para fins de Reforma Agrária, da "Fazenda São Domingos" município de Sandovalina(SP).
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