MS 23.241/PR

Ementa

- CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO: "SEM-TERRA". I. - Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados "sem-terra": situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Mandado de segurança deferido.

Dispositivo

O Tribunal deferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.09.2002.

Citações

• art. 184 da CF
• art. 185 da CF
• art. 46 do CPC/1973
• art. 19 da Lei 1.533/1951
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• art. 6º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 79293 · 13/05/2025
• STF MS 24764 · 24/03/2006
• STF MS 25035 · 03/03/2006
• STF MS 24925 · 15/04/2005
• STF MS 24133 · 06/08/2004

Precedentes citados

• STF MS 23563 · 27/02/2004
• STF MS 22946 · 01/03/2002
• STF MS 23054 · 04/05/2001
• STF MS 22328 · 19/09/1997
• STF MS 22666 · data não informada