Agravo de Instrumento 2165650-60.2026.8.26.0000

Ementa

Cumprimento de sentença – Ação monitória – Decisão que manteve a penhora de 5% sobre o faturamento bruto da empresa individual explorada pela executada – Agravo da executada – Improvimento – Constrição expressamente admitida pelos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil – Desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências executivas – Tema nº 769 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros – Ausência de indicação de outro bem ou meio executivo menos oneroso e igualmente eficaz – Inteligência do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Documentação que não demonstra o comprometimento da continuidade da atividade empresarial – Extratos bancários que revelam movimentação média mensal superior a R$ 10.000,00 e utilização da conta empresarial para pagamento de despesas pessoais – Simples confronto entre entradas e saídas que não comprova o efetivo resultado operacional – Percentual módico e proporcional (5%) – Penhora que deve incidir sobre o faturamento, e não apenas sobre eventual lucro líquido – Desnecessidade de perícia contábil ou substituição da administradora-depositária – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo

e deve incidir sobre o faturamento, e não apenas sobre eventual lucro líquido – Desnecessidade de perícia contábil ou substituição da administradora-depositária – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete