Agravo de Instrumento 0117752-98.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM NOME DA EXECUTADA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA INTERESSADA NO POLO PASSIVO E DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXAME PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO (ART. 833, IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. DÉBITO EXPRESSIVO. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA MODERADA E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE A DIGNIDADE DA DEVEDORA E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO

Citações

• art. 391 do CC
• art. 529 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 8.036/1990
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete