Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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VOTO Nº 11855. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, BEM COMO A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFAS DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. ALEGA, AINDA, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, E PEDE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO E DA MÉDIA DE MERCADO; (III) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE; (IV) VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO; (V) LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL CLAREZA, OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, PERMITINDO AO TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA E À PARTE CONTRÁRIA OFERECER RESPOSTA. 4. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A MEDIDA JÁ FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PREVALECE A LEI 4.595/64 SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CC/2002 E DO DECRETO 22.626/33, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A TAXA CONTRATADA (2,62% AO MÊS E 36,46% AO ANO) SUPERA, DE FORMA ABUSIVA, A MÉDIA DE MERCADO. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CELEBRADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ. 7. A TABELA PRICE NÃO CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NEM É ILEGAL. O MÉTODO CONSISTE EM PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS, COMPOSTO POR PARCELAS DISTINTAS DE JUROS E CAPITAL, COM JUROS DECRESCENTES E AMORTIZAÇÕES CRESCENTES. 8. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS O REGISTRO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO (R$ 312,63), CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1.578.553/SP. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NEM COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E ABERTURA DE CRÉDITO, CONFORME O INSTRUMENTO CONTRATUAL. 9. A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA É ADMITIDA PELO STJ, DESDE QUE INEXISTENTE ABUSIVIDADE. O CONTRATO NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATUALMENTE INCABÍVEL À LUZ DAS RESOLUÇÕES Nº 4.558/2017 E 4.882/2020 DO BACEN. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É DEVIDA. O CONTRATO É POSTERIOR A 30/3/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929/STJ), QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVAM A TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 E, APÓS, A CORREÇÃO PELO IPCA/IBGE COM JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ E OS ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º, DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 12. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 13. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 399,00), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO CONTRATUAL REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA SUPERA, DE FORMA ABUSIVA, A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, DESDE QUE REALIZADA APÓS 30/3/2021. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.; Lei 4.595/1964; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 596/STF; STJ, REsp 102.082/RS; STJ, REsp 1.578.553/SP; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020 (Tema 929/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.368.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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