Embargos de Declaração Cível 0802527-51.2021.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame LAR Cooperativa Agroindustrial opôs embargos de declaração contra acórdão que rejeitou seu recurso, alegando omissão e contradição. A embargante argumenta que o acórdão não considerou adequadamente o contrato firmado com a empresa Bunge, que, segundo alega, comprovaria a perda de lucros cessantes. II. Questão em Discussão Alegação de omissão no acórdão quanto à apreciação do contrato de venda de soja ao preço de R$ 84,00 com a empresa Bunge. Contradição sobre a aplicação do art. 402 do Código Civil, que trata de perdas e danos, incluindo lucros cessantes. Omissão e Contradição – Não se verificam os vícios apontados pela embargante. O acórdão analisou exaustivamente a questão e fundamentou que o contrato com a empresa Bunge não é relevante ao litígio, pois a relação contratual não envolvia diretamente a parte embargada. Rediscussão do Mérito – Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reavaliar as provas já apreciadas, mas apenas para corrigir omissões, contradições ou erros materiais, o que não foi demonstrado no caso em questão. Prequestionamento – Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente quanto ao ponto central do julgamento. Tese de julgamento: A simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que devem se limitar à correção de omissões, contradições ou erros materiais. O contrato de venda de soja com terceiros, não relacionado diretamente com o litígio, não é suficiente para justificar a alegação de lucros cessantes no caso concreto. O prequestionamento não exige o enfrentamento de todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão esteja adequadamente fundamentada. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 402 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete