Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5069651-26.2025.8.09.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação e manteve a procedência de ação de busca e apreensão. O recorrente sustenta a nulidade da citação, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de encargos contratuais, a impossibilidade de julgamento monocrático e a ausência de fundamentação para majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação; (ii) saber se matérias de defesa (CDC e encargos) não arguidas em contestação pela parte revel podem ser conhecidas em grau recursal; (iii) saber se o julgamento monocrático é cabível diante de jurisprudência consolidada; e (iv) saber se a majoração dos honorários recursais prescinde de fundamentação exauriente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu ao processo, mediante a constituição de procuradores e juntada de instrumento de mandato, supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de contestação no momento oportuno acarreta a revelia e a preclusão consumativa quanto às matérias de defesa. Teses relativas à incidência de normas protetivas e à revisão de cláusulas contratuais, por não terem sido submetidas ao crivo do primeiro grau, configuram inovação recursal e impedem o conhecimento do recurso nestes pontos específicos. 5. O relator possui autorização legal para decidir monocraticamente o recurso quando a pretensão recursal for manifestamente inadmissível ou contrariar entendimento firmado em súmulas ou recursos repetitivos, conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil. 6. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui imperativo legal decorrente do desprovimento ou não conhecimento do recurso, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1059, STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. "O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre eventual vício de citação e inicia o prazo para defesa." 2. "Matérias de defesa não arguidas em contestação pela parte revel não comportam análise em sede de apelação ou agravo interno, em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal." 3. "É cabível o julgamento monocrático do recurso quando a decisão estiver em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores. 4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é imposição legal decorrente do desprovimento ou não conhecimento do recurso (art. 85, § 11, do CPC) e independe de fundamentação exauriente adicional quando já observados os critérios legais na fixação originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 239, § 1º; 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Agravo Interno, e nesta parte o desprover

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete