Apelação Cível 0802523-06.2023.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS CAUSADOS – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à Seguradora Apelante a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora/Apelada, qual seja, cabia à Apelante a juntada de documento comprobatório que justificasse os débitos realizados na conta corrente da parte Apelada. Não havendo prova da contratação, a cobrança é ilícita, surgindo o dever de restituir os valores descontados indevidamente e indenizar o dano moral suportado pela parte Autora/Apelada diante dos descontos realizados em sua conta corrente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete