REsp 106.039/SP

Ementa

RECURSO. EMBARGOS DECLARATORIOS. PROTOCOLO INTEGRADO. ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO PERMITE O APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES EM OUTRAS COMARCAS, CONSIDERANDO-SE A DATA DO SEU REGISTRO PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO ATO, INCLUSIVE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS DE ALÇADA. PROVIMENTO 3/1992 DA CGJ/SP. - PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Citações

• art. 619 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Citada por 44 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ Ag 1011053 · 20/05/2008
• STJ Ag 924640 · 18/09/2007
• STJ AgRg 749070 · 27/09/2006
• STJ Ag 767439 · 02/08/2006
• STJ Ag 767445 · 02/08/2006
• STJ Ag 768808 · 02/08/2006
• STJ Ag 770177 · 30/06/2006
• STJ Ag 751818 · 20/04/2006
• STJ Ag 749070 · 05/04/2006
• STJ AG 665986 · 12/05/2005
• STJ AG 662220 · 04/05/2005
• STJ AG 660658 · 14/04/2005
• STJ AgRg 621653 · 21/03/2005
• STJ AG 650668 · 14/03/2005
• STJ AG 621653 · 04/11/2004
• STJ AG 582036 · 31/08/2004
• STJ AG 496800 · 06/08/2003
• STJ AG 496426 · 04/06/2003
• STJ AG 418460 · 17/03/2003
• STJ AG 477871 · 19/12/2002

Precedentes citados

• STJ REsp 56663 · 10/04/1995
• STJ REsp 46327 · 12/09/1994
• STJ REsp 40801 · 04/04/1994
• STJ REsp 28487 · 14/12/1992

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• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete