Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)

Art. 6º do Decreto-Lei 911/1969

O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Norma: Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

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Texto

Art. 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969

110 decisões do STJ citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969, de 1990 a 2026; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969, de 1978 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1978 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto-Lei 911/1969.

TJPRApelação Cível 0011010-07.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA OPERAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO COM E SEM A…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO. ART. 676 DO CPC. APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. ART. 3º, § 12, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE…
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TJPRApelação Cível 0034311-02.2024.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0018165-71.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO…
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TJPRApelação Cível 0009521-42.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECONVINTE: 1.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA RECONVENÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA –…
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STJAREsp 3.213.836/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/07/2026consumidor
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
19ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026processual_civil
XXX Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Renúncia ao mandato pelo advogado. Validade da comunicação enviada pelo causídico à sua cliente. Intimação pessoal para regularização da representação processual. Comunicação endereçada ao logradouro indicado…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DIS-SOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embar-gos…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026
XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO ANTERIOR. PRONUNCIAMENTO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE…
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