Apelação Cível 0009521-42.2023.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECONVINTE: 1.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA RECONVENÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CPC E SÚMULA 381 DO STJ – NULIDADE DESSA PARTE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO – 2.) ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO – FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDCs) - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 911/69 - PRECEDENTE DO STJ - 3.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 3.1) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO – COBRANÇA PERMITIDA – 3.2) TARIFA DE REGISTRO – CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – 3.3)TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 3.4) SEGURO – VENDA CASADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ – 4.) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CONSTATAÇÃO – IMPORTE DA TAXA APLICADA QUE NÃO É MAIS DO QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO À EPOCA DA CONTRATAÇÃO – LIMITAÇÃO AFASTADA – PRECEDENTE - 5.) SENTENÇA MANTIDA – 5.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 286 do CC
• art. 287 do CC
• art. 298 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 18 da Lei 4.595/1964
• art. 6º da Lei 911/1969
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete