MS 28.629

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XIX, do RISTJ, indefiro, de plano, a petição inicial do Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília, 09 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32791582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 13/06/2022 17:45:56 Código de Controle do Documento: 45a60769-e0a6-4015-84f6-033a85030fda

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 143 da Lei 8.112/1990
• art. 148 da Lei 8.112/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema