Agravo de Instrumento 5637908-57.2025.8.09.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual por cessão de crédito. Ação de busca e apreensão. Natureza executiva. Dispensa de consentimento do devedor. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual ativa em ação de busca e apreensão, admitindo apenas o ingresso da cessionária na condição de assistente litisconsorcial. A empresa recorrente, cessionária do crédito originalmente titularizado pela instituição financeira autora, pleiteia a substituição processual sob o fundamento de que a cessão de crédito independe de anuência do devedor, à luz do regime jurídico aplicável às execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a sucessão processual por cessão de crédito depende do consentimento da parte devedora, à luz do art. 109 do CPC, ou se se aplica a regra específica do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, que dispensa essa concordância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva, voltada à satisfação de crédito líquido e certo garantido por propriedade fiduciária, sendo regida por normas próprias. 4. O art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, estabelece que a substituição processual do credor cedente pelo cessionário independe de consentimento do devedor, regra aplicável aos feitos de natureza executiva. 5. A ausência de citação da parte devedora não impede a sucessão, uma vez que a notificação da cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, tem efeitos apenas quanto à eficácia do pagamento e não constitui requisito de validade da cessão. 6. A decisão recorrida aplicou indevidamente a regra do processo de conhecimento (art. 109 do CPC) a uma demanda de caráter executivo, impondo requisito não previsto na legislação específica e contrariando os princípios da efetividade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Na ação de busca e apreensão, de natureza executiva, a sucessão processual decorrente de cessão de crédito independe do consentimento do devedor, nos termos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC.” 2. A ausência de citação válida do devedor não constitui impedimento à substituição processual do credor cedente pelo cessionário.”

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso

Citações

• art. 290 do CC
• art. 293 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 778 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete