CR 9.191 AgR

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CITAÇÃO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL. DELITO PRATICADO NO EXTERIOR. I. - Citação de brasileiro residente no Brasil, para responder a processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da soberania nacional. Precedente: CR 6.514 (AgRg)-Portugal, Gallotti, Plenário, 29.06.94, RTJ 155/154. II. - Diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre no exterior. III. - Agravo provido, em parte.

Dispositivo

Após o voto do Presidente (Ministro Carlos Velloso), negando provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, pediu vista o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 8.11.2000. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Plenário, 07.03.2001. Decisão: O Tribunal, preliminarmente, proclamou a ausência de preclusão quanto à matéria veiculada no agravo. O Tribunal proveu parcialmente o agravo, para condicionar as diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental à juntada da cópia integral do processo que corre na Espanha, vencidos, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que desprovia o agravo, e o Presidente (Ministro Marco Aurélio), que o provia para assentar a impossibilidade de execução da carta rogatória. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto na sessão anterior. Plenário, 08.8.2001.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CP
• art. 7º do CP
• art. 9º do CP
• art. 209 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 241-I do CPC/1973
• art. 241-T do CPC/1973
• art. 784 do CPP
• art. 76 da Lei 6.815/1980
• art. 82 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 77135 · 06/11/1998