Apelação / Remessa Necessária 0828307-16.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. impossibilidade. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. 1. Ao negar provimento ao apelo da recorrente e negar seguimento ao seu primeiro agravo interno, restou assentado, para fins de aplicação do artigo 643 do RITJ/MA, que a parte recorrente furtou-se a promover a devida distinção (“distinguishing”) entre o caso concreto e a tese jurídica firmada na 4ª tese do IRDR n. 53.983/2016, na medida em que a decisão que julgou seu apelo foi clara ao consignar que, no que tange à relação contratual havida entre as partes, se constatou, litteris: “(…) não passar de um contrato de cartão de crédito regular, apenas com a hipótese de pagamento de faturas mensais via autorização de consignação em folha de pagamento, com o qual consentiu a parte autora, não prosperando a tese de que não sabia estar contratando essa modalidade de empréstimo no cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento.” 2. O caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato, em consonância com a 4ª tese do IRDR nº 53.983 deste Tribunal. Ao lado disso, não há que falar, aqui, em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Não há, ainda, venda casada, visto que o objeto do pacto é a aquisição de cartão de crédito consignado. 3. In casu, correta a exegese realizada na decisão agravada ao enquadrar o caso ao entendimento firmado na 4a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016 no que concerne ao respeito, por parte da instituição financeira ré, de seus deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC). Isso porque, nas próprias faturas do cartão de crédito utilizado, constavam informações claras a respeito de encargos e tributos incidentes sobre as operações financeiras por ela realizadas. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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