RE nos EDcl no AgRg no RMS 48.805/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 12.288/2010
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ RMS 48.805 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1126503 · 27/09/2018
• STF RE 1129633 · 11/05/2018
• STF ARE 1094717 · 05/12/2017
• STF RE 790644 · 23/06/2017
• STF ARE 887799 · 17/11/2015
• STF RE 705897 · 12/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema