RE 205.355 AgR/DF

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, § 3º. II. - Agravo não provido.

Dispositivo

Depois dos votos dos Ministros Carlos Velloso (Relator) e Nelson Jobim, que negavam provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 21.10.98. Decisão: Depois dos votos dos Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator), Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que negavam provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Moreira Alves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98. Decisão: Prosseguindo no julgamento, e após o voto do Sr. Ministro Moreira Alves, dando provimento ao agravo, e do voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão, negando-lhe provimento, pediu vista, em mesa, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.6.99. Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Marco Aurélio e Sydney Sanches, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 19 da CF
• art. 21 da CF
• art. 119 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 154 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 3º do CTN
• art. 5º do CTN
• art. 74 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 217 do CTN
• art. 1º da Lei 1.940/1982
• art. 33 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 205.355 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 227832 · 28/06/2002
• STF RE 170717 · 08/05/1998
• STF RE 144971 · 27/09/1996
• STF ADC 1 · 16/06/1995
• STF RE 148754 · 04/03/1994
• STF RE 150764 · 02/04/1993
• STF ADI 447 · 05/03/1993
• STF RE 146733 · 06/11/1992
• STF RE 138284 · 28/08/1992
• STF RE 109484 · 27/05/1988
• STF RE 103778 · 13/12/1985