Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR TEMPORÁRIO – VÍNCULOS DISTINTOS AO LONGO DE DIVERSOS ANOS – AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NA MESMA FUNÇÃO – FGTS INDEVIDO – VÍNCULOS LÍCITOS E TEMPORÁRIOS – DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – PROFESSOR TEMPORÁRIO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO 45 DIAS – INCIDÊNCIA DO TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contratações temporárias do autor foram legítimas, com funções e períodos distintos, não havendo que se falar em vínculo único ou desvirtuamento da regra excepcional do art. 37, IX, da CF. 2. Inexistente a nulidade contratual, não há que se falar em direito ao FGTS. 3. Demonstrada a ausência de pagamento das férias proporcionais em determinados períodos, impõe-se a condenação, conforme os arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF. 4. No caso dos professores temporários, a Lei Municipal n. 602/2000 prevê férias de 45 dias, sendo devida a incidência do terço constitucional sobre a integralidade, nos termos do Tema 1241 do STF. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.