Abrindo a decisão
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TJRO · Acórdão
Fazenda Pública. Internação Compulsória. Perícia Complexa. Necessidade. Incompetência do Juizado. Em ações que versem acerca de internação compulsória, existe a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da controvérsia, visto que trata-se de medida excepcional. O Juizado Especial é incompetente para o julgamento de demandas de internação compulsória para tratamento de dependência química, pois o litígio demanda a realização de prova técnica de complexidade incompatível com os limites objetivos de competência dos Juizados Especiais.
acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, DE OFÍCIO, DECLARADO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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1ª Turma Recursal · TJRO · presidente: João Luiz Rolim Sampaio
Composição: João Luiz Rolim Sampaio (presidente); Acir Teixeira Grécia; Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.
Secretaria
Sessões eletrônicas; processos com inscrição para sustentação oral são julgados em sessão presencial/videoconferência transmitida pelo YouTube
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.