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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330 DO CP.2. A DEFESA SUSTENTOU A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES REMANESCENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO OCORREU EM VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA; (III) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) SABER SE INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (V) SABER SE HÁ ALTERAÇÃO A SER PROMOVIDA NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE NULIDADE FOI REJEITADA, POIS O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DA ABORDAGEM DO ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM NOTÍCIA DE ROUBO, DA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA E DA POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DOS OBJETOS ILÍCITOS, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REVELARAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DEMAIS PROVAS MATERIAIS, SENDO APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS.6. A APREENSÃO DE 134,20 G DE MACONHA, ASSOCIADA À ARMA DE FOGO, CARREGADORES, MUNIÇÕES, APARELHO BLOQUEADOR DE SINAL, RÁDIO COMUNICADOR E DEMAIS OBJETOS ILÍCITOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO E EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.7. A DESOBEDIÊNCIA RESTOU CARACTERIZADA PELA RECUSA DO ACUSADO EM CUMPRIR ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 330 DO CP.8. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS OBJETOS APREENDIDOS EVIDENCIAM DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS.9. A APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO COM SEIS CARTUCHOS, DE USO PERMITIDO, E DE DOIS CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 9 MM, ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA SEGURA DA POSSE IRREGULAR DOS REFERIDOS OBJETOS.10. A APREENSÃO DE 134,20 G DE MACONHA, ASSOCIADA À ARMA DE FOGO, AOS CARREGADORES, AO RÁDIO COMUNICADOR, AO APARELHO BLOQUEADOR DE SINAL E AOS DEMAIS OBJETOS ILÍCITOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO E EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.11. A DOSIMETRIA FOI CORRETAMENTE FIXADA, COM PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR QUALQUER REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LEGÍTIMO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, AINDA QUE O ACUSADO PERMANEÇA FORA DO IMÓVEL DURANTE A DILIGÊNCIA. 2. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. 3. A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM CONJUNTO COM ARMAS, MUNIÇÕES E INSTRUMENTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 4. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS EM POLICIAMENTO OSTENSIVO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59 E 330; CPP, ART. 156; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT, E § 4º, E 42; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA REPETITIVO 1.060; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.039.156/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 13.05.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.799.524/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.04.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 896.543/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), 5ª TURMA, J. 01.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Lívia Silva Freire Magalhães Ribeiro (OAB: 52209/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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